LGPD e seus direitos
O que a Lei Geral de Proteção de Dados garante a você, e como pedir cada uma dessas coisas a Matos e Sejanoski Advogados.
1. Em uma frase
Os dados são seus. O escritório só pode tratá-los com uma razão prevista em lei, pelo tempo necessário, e tem de responder quando você pergunta o que sabe sobre você.
2. Os seus direitos, e o que pedir
| Direito | O que você pede, na prática |
|---|---|
| Confirmação e acesso | "Vocês têm dados meus? Quais?" — e receber uma cópia |
| Correção | corrigir dado errado, incompleto ou desatualizado |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | apagar dado desnecessário, excessivo ou tratado fora da lei |
| Portabilidade | receber seus dados em formato que dê para levar a outro fornecedor |
| Informação sobre compartilhamento | saber com quem seus dados foram compartilhados |
| Informação sobre a recusa | saber o que acontece se você não consentir |
| Revogação do consentimento | retirar uma autorização que você tinha dado |
| Oposição | opor-se a tratamento feito com base em legítimo interesse |
| Revisão de decisão automatizada | pedir revisão humana — o escritório não toma decisões automatizadas sobre pessoas |
Base: Lei nº 13.709/2018, artigos 18 a 22.
3. Como pedir
Escreva para contato@matosesejanoski.adv.br com o assunto "LGPD — direitos do titular" e informe:
- seu nome completo;
- o e-mail, telefone ou @usuário que você usou para falar com o escritório;
- qual direito você quer exercer, entre os da tabela acima.
Se o pedido for de outra pessoa (advogado, representante legal, responsável), informe em nome de quem e junte o documento que comprova a representação.
4. O prazo
- Confirmação de que existe tratamento: resposta imediata, em formato simplificado.
- Declaração completa (origem, finalidade, critérios, compartilhamentos): até 15 dias do pedido.
- Correção, eliminação, bloqueio ou portabilidade: atendidos sem demora, e você é avisado quando concluídos.
5. Por que a identidade é conferida antes
Pode ser pedida uma confirmação simples de identidade antes de qualquer coisa ser entregue ou apagada. Isso protege você: sem essa conferência, bastaria alguém saber seu nome para obter os seus dados — ou apagá-los.
6. Quando o pedido não pode ser atendido por inteiro
Há situações em que a lei impede a exclusão. As mais comuns aqui:
- Sigilo e guarda profissional: documentos de um caso em que o escritório atuou seguem sob regras próprias da advocacia;
- Defesa em processo: dados necessários ao exercício de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Obrigação legal ou fiscal: documentos com prazo de guarda definido em lei;
- Registros de acesso: guarda obrigatória pelo Marco Civil da Internet.
Nesses casos você recebe resposta dizendo o que ficou retido, por quê e por quanto tempo — e o restante é apagado.
7. Se você não concordar com a resposta
Você pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD), pelo site gov.br/anpd, e aos órgãos de defesa do
consumidor.