Consentimento
Quando Matos e Sejanoski Advogados pede a sua autorização, para quê, e como retirá-la a qualquer momento.
1. Consentimento é a exceção, não a regra
A LGPD prevê dez bases legais, e consentimento é apenas uma delas. Na maior parte do que o escritório faz, ele não é a base aplicável — e pedir autorização para algo que a lei já autoriza confunde mais do que protege.
| Situação | Base usada |
|---|---|
| Você escreveu perguntando sobre um serviço | procedimentos preliminares de contrato — não depende de consentimento |
| O escritório conduz o seu caso | execução de contrato e exercício de direito em processo |
| Guarda de documentos por prazo legal | obrigação legal |
| Envio de informativo que você não pediu | consentimento |
| Uso da sua imagem, nome ou caso em material do escritório | consentimento específico e por escrito |
2. Quando o consentimento é pedido
- Comunicações informativas: boletins e conteúdos que você não solicitou. Detalhes em Comunicações e descadastro.
- Divulgação de caso, depoimento ou imagem: sempre por escrito, específico para aquele uso, e nos limites do Código de Ética da OAB — que veda divulgação que caracterize captação de clientela.
- Dados sensíveis fora do caso: qualquer uso de dado sensível que não seja necessário à condução do assunto.
3. Como o consentimento tem de ser
Para valer, ele precisa ser:
- livre — recusar não pode custar nada a você;
- informado — você sabe para quê está autorizando;
- inequívoco — um ato positivo seu, nunca uma caixa já marcada nem o silêncio;
- específico — vale para a finalidade declarada, e não para "qualquer uso futuro";
- destacado — se estiver dentro de um contrato, aparece em cláusula separada.
4. Como revogar
A qualquer momento, sem justificar e sem custo. Escreva para contato@matosesejanoski.adv.br com o assunto "Revogação de consentimento", dizendo qual autorização quer retirar.
O que a revogação faz e o que não faz. Ela interrompe o uso dali para a frente e não invalida o que foi feito enquanto o consentimento valia. E não atinge o que o escritório trata por outra base legal — revogar o consentimento do informativo não apaga o processo em que ele atua por você.
Para apagar dados de fato, o caminho é a exclusão de dados.
5. Crianças e adolescentes
Dados de menores de 18 anos são tratados no melhor interesse deles. Havendo necessidade de consentimento, ele é dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (LGPD, art. 14).
6. Registro
O escritório guarda o registro de cada consentimento — o que foi autorizado, quando e por qual meio —, como a lei exige de quem precisa comprovar que a autorização existiu.